A Câmara dos Deputados aprovou da terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que é uma espécie de constituição que vai reger o uso da rede no Brasil.
O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede, busca também garantir a liberdade de expressão a e proteção da privacidade e dos dados pessoais.
O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções como, em casos de racismo, pedofilia ou violência.
Impede também que companhias prestadoras de serviços web ofereçam pacotes com velocidade diferentes de acesso à conteúdos distintos.
Famosos e entidades divulgaram apoio ao Marco Civil da Internet em redes sociais, como: Gilberto Gil, Wagner Moura, Marcelo Tas, PROCON, PROTESTE… Além do deputado Jean Wyllys que junto à sua bancada ajudou à aprovar a lei, votando à favor.
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